TJRJ 0875707-59.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORA QUE ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO PARTE, EMBORA NÃO CONSTE COMO LOCATÁRIO. LOCATÁRIO COMPANHEIRO DA AUTORA E OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM PODERESA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA EM FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, COMPANHEIRA E OUTORGADA DO LOCATÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE, COMO REQUISITO INTRÍNSECO, CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, PORQUANTO CONSTA COMO SIGNATÁRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETÉM PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADA POR SEU COMPANHEIRO, TAMBÉM CONTRATANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.