TJRJ 0899672-03.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TOI REALIZADO UNILATERALMENTE PELA RÉ SEM OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMARES ACORDES COM PRECEDENTES JÁ ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE TOI, ALÉM DE FIXAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (DEZ MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA REGULARIDADE DO TOI E DA PRESENÇA DE DANOS MORAIS, MENSURANDO-SE O SEU VALOR, EM CASO POSITIVO; III. RAZÕES DE DECIDIR: SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO UNILATERALMENTE REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ALÉM DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. FOTOS COLACIONADAS PELA RÉ QUE NÃO COMPROVAM, DE FORMA INCONTESTE, A ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA OU DEMAIS DOCUMENTOS QUE ATESTEM O RESULTADO OBTIDO PELA CONCESSIONÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 7.000,00) QUE NÃO COMPORTA REFORMA, UMA VEZ QUE ACORDE A PRECEDENTES JÁ ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS ANÁLOGOS. IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.