TJRJ 0827486-79.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO (PPU). MEDIÇÃO POR EVENTO E AUSÊNCIA EXPRESSA DE GARANTIA DE DEMANDA MÍNIMA. INTERRUPÇÃO COMPLETA DAS ORDENS DE SERVIÇO, NO CURSO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DA CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INICIALMENTE, QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DEVE ELA SER REJEITADA. DECISÃO JUDICIAL QUE ENFRENTOU O NÚCLEO CONTROVERTIDO DA DEMANDA E AS PROVAS RELEVANTES. NO MÉRITO, CONTUDO, PARCIAL RAZÃO ASSISTE À PARTE RECORRENTE, DE FORMA ESTRITAMENTE LIMITADA. ISSO PORQUE, AO CONTRÁRIO DAS ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS, INEXISTE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE ESTIPULA O PAGAMENTO CONDICIONADO À EFETIVA EXECUÇÃO E MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. MERA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR REMUNERATÓRIO QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO RESCISÃO OU INADIMPLEMENTO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DA MATRIZ CONTRATUAL E DAS CLÁUSULAS NELE CONSTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO POR PREÇO UNITÁRIO EM GARANTIA DE RECEITA OU REMUNERAÇÃO POR DISPONIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 475 E 603, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO FORMAL OU DESPEDIDA IMOTIVADA. CONTUDO, EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO, VERDADE É QUE HOUVE, DE FATO, A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ. ISSO PORQUE RESTOU INCONTROVERSA A OMISSÃO DA CONTRATANTE EM FORMALIZAR A DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO, NÃO OBSTANTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INUTILIDADE DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA FORMAL DO CONTRATO, COM EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS SABIDAMENTE DESNECESSÁRIAS, FISCALIZAÇÕES E EMISSÃO DE BOLETINS REITERADAMENTE ZERADOS QUE SÃO APTAS IMPEDIR A DESMOBILIZAÇÃO DA CONTRATADA, MAJORANDO SEUS CUSTOS DE FORMA DESPROPOSITADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL QUE, CONTUDO, DEVE SER INTERPRETADA EM CARÁTER RESTRITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ADSTRITA AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS E DIRETAMENTE DECORRENTES DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ESTRUTURA NO PERÍODO EM QUE JÁ EVIDENTE A AUSÊNCIA DEFINITIVA DE DEMANDA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES INTEGRAIS OU SALDO CONTRATUAL, DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.