TJRJ 0809112-15.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE NA VERDADE CONSISTE EM IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.