TJRJ 3058482-08.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PROMOVIDA PELA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EDITALÍCIO DE CNPJ ATIVO HÁ MAIS DE UM ANO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DENEGANDO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGOU A ORDEM, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. 2. APELANTE QUE SUSTENTA QUE A DESCLASSIFICAÇÃO CONFIGURA ATO ILEGAL E ABUSIVO, DECORRENTE DE FORMALISMO EXCESSIVO, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FORMALISMO MODERADO E DA FINALIDADE PÚBLICA DO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DA CHAMADA PÚBLICA, QUE PERMITA O CONTROLE JURISDICIONAL PRETENDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ASSIM COMO UM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO LICITATÓRIO COMUM, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CHAMADA PÚBLICA SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, SENDO CERTO QUE AS REGRAS EDITALÍCIAS, CONSIDERADAS EM CONJUNTO COMO VERDADEIRA LEI INTERNA DO CERTAME, VINCULAM TANTO A ADMINISTRAÇÃO COMO OS CANDIDATOS E OBJETIVAM ASSEGURAR A IMPESSOALIDADE E A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES. PRECEDENTES DO STJ. 4. EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N. 03.2025, DESTINADO À SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS QUE PREVIU, OBJETIVA E EXPRESSAMENTE, QUE O PROPONENTE DEVERIA ESTAR ATIVO, REGULAR E ADIMPLENTE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE PERANTE A SECEC, NO ATO DA INSCRIÇÃO, BEM COMO MANTER TAIS CONDIÇÕES ATÉ A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA; ESTABELECENDO, AINDA, QUE O CNPJ DO PROPONENTE DEVERIA POSSUIR, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXISTÊNCIA ANTERIOR À INSCRIÇÃO DA PROPOSTA. 5. IMPETRANTE QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CNPJ JÁ INATIVO, ISTO É, EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE O ESTADO; E QUE PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO POR NOVO CNPJ, QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO. 6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA ATUAÇÃO DA SECEC/RJ APTA A VIABILIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL PRETENDIDO, UMA VEZ QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO ATENDEU AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7. EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE IMPLICARIA, A BEM DA VERDADE, MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE BENEFICIARIA O IMPETRANTE EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PARTICIPANTES, QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE AS REGRAS OBJETIVA A TODOS IMPOSTAS. PRECEDENTES DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 12.016/2009, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, AGINT NO RMS 61.892/MG, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 1/7/2021); (STJ - RESP: 2083396 PE 2023/0230421-5, RELATOR.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 17/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2023); (0020463-10.2019.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). DENISE LEVY TREDLER - JULGAMENTO: 28/11/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA); (TJ-RJ - MS: 00140225820238190000 202300400415, RELATOR.: DES(A) . LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2023).