TJRJ 0801814-97.2025.8.19.0045

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREEXISTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIÊNIO NO PERÍODO DE 23/08/2020 A 31/12/2021 E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS, AFASTANDO, CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 IMPEDE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) RELATIVAS AO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE VANTAGENS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CONFORME RESSALVA EXPRESSA DO ART. 8º, I. 4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREEXISTENTE (LEI Nº 1.608/90), CONFIGURANDO ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. 5. A VEDAÇÃO LEGAL NÃO ALCANÇA A IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS JÁ INCORPORADAS AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, NÃO SE TRATANDO DE CONCESSÃO DE NOVA VANTAGEM, MAS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.075, ESTABELECE QUE É ILEGAL NEGAR VANTAGENS FUNCIONAIS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE HAJA LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 7. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 REFORÇA A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO E PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS TEMPORAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA, AFASTANDO EVENTUAL ÓBICE ANTERIORMENTE EXISTENTE. 8. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE TRIÊNIO, DIANTE DA NATUREZA VINCULADA DO DIREITO E DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL APLICÁVEL. 9. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SÃO DEVIDOS PELOS RÉUS/APELANTES, SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC E DA SÚMULA N. 111 DO C. STJ, E IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §3º, §4º, II, E §11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, I E IX; LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026; LEI ESTADUAL Nº 1.608/90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.878.849/TO (TEMA 1.075), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022; STJ, SÚMULA Nº 111; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000391-57.2021.8.19.0084, J. 11/02/2026.