TJRJ 0892568-57.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. NATUREZA PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECALCULAR O BENEFÍCIO DA AUTORA COM BASE NA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR, INCLUINDO A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA 111 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE À PENSÃO POR MORTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR, O QUE ASSEGURA À BENEFICIÁRIA O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO. A INTEGRALIDADE IMPÕE QUE O BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR "SE VIVO FOSSE", ADMITINDO A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PERMANENTES POSTERIORMENTE RECONHECIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE POSSUI NATUREZA DE ADICIONAL DE FUNÇÃO COM CARÁTER PERMANENTE, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO EM IRDR Nº 0065694-18.2017.8.19.0000. O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP) CONSTITUI PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DO INSTITUIDOR, EVIDENCIANDO A DEFASAGEM DO BENEFÍCIO PAGO. EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EC Nº 41/2003 DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. 2. A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 5º; CPC, ART. 85, §4º, II; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340; STJ, SÚMULA Nº 111; TJRJ, IRDR Nº 0065694-18.2017.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0318461-07.2021.8.19.0001, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 14/02/2023, PUB. 16/02/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0851155-98.2023.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024.