TJRJ 0811541-68.2023.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RAZÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2023 E MAIO DE 2024, EM VALORES SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DIANTE DO AUMENTO EXPRESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO; E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA E O VALOR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DAS COBRANÇAS, O QUE NÃO OCORREU. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS OU LAUDO QUE COMPROVASSEM O CORRETO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO OU JUSTIFICASSEM O AUMENTO DO CONSUMO, TAMPOUCO REQUEREU PROVA PERICIAL. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LEGITIMANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. 9. A COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, E A NECESSIDADE DE BUSCA JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA CONFIGURAM DANO MORAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 4.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 4.000,00. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇAS EXCESSIVAS NÃO JUSTIFICADAS, DEVENDO REFATURAR AS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO QUANDO NÃO COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. 2. A COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E A NECESSIDADE DE BUSCA JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 355, I, 373, II, 487, I, 85, § 2º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL 5208987-09.2020.8.09.0137, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, J. 04/12/2023; TJRJ, APELAÇÃO 0811685-63.2025.8.19.0042, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 04/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0819220-58.2024.8.19.0210, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 12/03/2026.