TJRJ 0813574-62.2022.8.19.0008

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC. MEDICAMENTO AUTORIZADO PELA ANVISA PARA TRATAMENTO DE LÚPUS, E NÃO INCORPORADO AO SUS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO POR PRAZO INDETERMINADO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO EM MAIS DE 70 MIL REAIS. STF PREVÊ POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ULTRAPASSADA. SÚMULAS N° 421 DO STJ E Nº 80 DESTE TJRJ SUPERADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.