TJRJ 3008157-29.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL INTERDITADO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER, NO ACÓRDÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU QUANDO FOR OMITIDO PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU TODAS AS QUESTÕES DE MÉRITO APRESENTADAS AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO QUE HÁ DE SER VEICULADO ATRAVÉS DE MEIO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO.