TJRJ 0806869-34.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, ORA APELANTE, ALEGOU QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADO, E SIM, QUE PRETENDIA CELEBRAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUIU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NOS AUTOS, QUE ENVOLVE A DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DO AJUSTE, COINCIDE COM A MATÉRIA ATUALMENTE SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO ÂMBITO DO TEMA 1.414, QUE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO. 4. QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS QUE DIZ RESPEITO AO REFERIDO TEMA Nº 1.414, O QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ QUE SEJAM APRECIADOS OS RECURSOS PARADIGMAS POR AQUELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO SOBRESTADO. _____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0800239-72.2024.8.19.0018 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 13/04/2026 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805853-50.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 10/04/2026 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0926692-66.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO:10/04/2026 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.