TJRJ 0812701-76.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI DE MANEIRA UNILATERAL E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO PELO AUTOR. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DO TOI. SENTENÇA QUE CONSIDEROU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANOS MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO TOI. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.