TJRJ 0823584-21.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. APELO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEMORA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMA TER CONTRATADO SERVIÇOS DA RÉ, HABILITANDO TRÊS LINHAS PARA USO DA FAMÍLIA, COM PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. FRISA TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS REFERENTES A OUTRAS DUAS LINHAS QUE NÃO CONTRATOU. ACENTUA QUE, APÓS FRUSTRADA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO VISANDO O CANCELAMENTO DAS REFERIDAS LINHAS, A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE NÃO EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE MANEIRA INDEVIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 3. INCONFORMADO, APELA O AUTOR, REQUERENDO, EM RESUMO, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, VISTO QUE SE TRATA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE NÃO CONTRATOU, TENDO SUPORTADO PREJUÍZO FINANCEIRO E DISPÊNDIO DE TEMPO NA BUSCA DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM QUESTÃO, PARA AO FINAL SER OBRIGADO A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA JUDICIAL. 4. A PROPAGAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL É CONSEQUÊNCIA DIRETA DE UM PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INICIADO COM A CARTA MAGNA DE 1988, E QUE ORIENTOU O DIREITO PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES EXTRAPATRIMONIAIS DO INDIVÍDUO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. SOB ESTA PERSPECTIVA CONSTITUCIONALIZADA, CONCEITUA-SE O DANO MORAL COMO A OFENSA A QUALQUER ASPECTO EXTRAPATRIMONIAL DA PERSONALIDADE. 6. NESSA TOADA, O E. STJ, NO JULGAMENTO DO ARESP Nº 1.260.458/SP, APLICANDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE EM QUE SE OBSERVAR A RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA POR TEMPO EXPRESSIVO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONSTITUINDO TAL CONDUTA EM INJUSTA AGRESSÃO, NA MEDIDA EM QUE PRIVA O CONSUMIDOR A UTILIZAR O SEU TEMPO DISPONÍVEL DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIER, O QUE PROVOCA SOFRIMENTO PSÍQUICO, VULNERANDO O SEU PATRIMÔNIO MORAL. 7. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO AZO A QUE SE MAJORE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA DE DANO MORAL, A FIM DE ADEQUAR A QUANTIA ARBITRADA AO COMUMENTE PRATICADO NESTE TRIBUNAL. 8. NO CASO EM ANÁLISE, O APELANTE AUTOR RELATOU TER TENTADO SOLUCIONAR O PROBLEMA ENTRANDO EM CONTATO COM A RÉ E TROUXE AOS AUTOS FATURAS COM COBRANÇAS INDEVIDAS. CABERIA À PARTE RÉ, INDEPENDENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO ALEGADO, CONFORME O ARTIGO 14, § 3º, INCISO I, DO CDC, O QUE NÃO FEZ. 9. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS PROTETIVOS, OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO DESCASO DA EMPRESA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO ACEITÁVEL, SENDO CERTO QUE O TEMPO NA VIDA DE UMA PESSOA REPRESENTA UM BEM EXTREMAMENTE VALIOSO, CUJO DESPERDÍCIO NÃO PODE SER RECUPERADO, CAUSANDO UMA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. 10. RECURSO PROVIDO.