TJRJ 0812017-26.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE ALEGOU SER CLIENTE DO BANCO RÉU, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE UMA CONTA POUPANÇA, A QUAL FOI ALVO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE ALEGOU DESCONHECER AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2023 E EM FEVEREIRO DE 2024, O QUE SOMENTE VERIFICOU AO PEDIR UM EXTRATO DETALHADO DE SUA CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. DEMANDANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO EM SEU FAVOR, COM O PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE SE ACERTADA OU NÃO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO AFASTAR A TESE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO CASO EM TELA E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO DEMANDADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BANCO RÉU QUE ESCLARECEU QUE OS LANÇAMENTOS EXISTENTES NA CONTA DA DEMANDANTE FORAM TODOS VALIDADOS COM O USO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA, NA MODALIDADE FULL GRADE DE AUTENTICAÇÃO. 4. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE QUE DEMONSTRA NÃO SER VERÍDICA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA POUPANÇA POR ELA INDICADA É POUCO UTILIZADA, JÁ QUE, "(...) NOS MESES SEGUINTES AO QUE OCORRERAM AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS (FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, JULHO DE 2023; MARÇO E JUNHO DE 2024) A CONTA FOI MOVIMENTADA DE FORMA REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DE SAQUES, PIXS E TEDS. (...)". 5. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO DEIXADO DE APRESENTAR A RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, VINDO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS APENAS DEPOIS QUE O JUÍZO INSTOU AS PARTES A SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. 6. NÃO É DE SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SINGULAR EM INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO EM TELA PORQUE REFERIDA PROVA, DE FATO, SE REVELOU IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, JÁ QUE AUSENTES QUAISQUER INDÍCIOS QUE PUDESSEM APONTAR PARA A OCORRÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE, CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE, DIVERSAMENTE DO QUE AFIRMOU, UTILIZA A REFERIDA CONTA POUPANÇA PARA INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO JUNTADO NO EVENTO 1/OUT7. 7. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0025770-34.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 08/02/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0817553-95.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 30/09/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.