TJRJ 0861045-64.2024.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO VIA CHAVE PIX. AUTOR QUE NEGOCIOU A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM TERCEIROS, FORA DOS CANAIS OFICIAIS DAS EMPRESAS RÉS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FEITA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. NA HIPÓTESE EM TELA, O AUTOR RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO, ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO JUNTO AO BANCO PAN S/A, POSTERIORMENTE CEDIDO À RECOVERY. AFIRMOU, AINDA, QUE EFETUOU PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VIA PIX, PARA CONTA DE TERCEIRO, SOB A FALSA PREMISSA DE ADIMPLEMENTO DE ACORDO PACTUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIS DOS RÉUS PELA FRAUDE OCORRIDA NA OPERAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, BEM COMO SE RESTARAM CARACTERIZADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, EM QUE PESE O AUTOR TER AFIRMADO QUE ACESSOU O SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SEGUNDA RÉ, SENDO DIRECIONADO PARA O WHATSAPP DA MESMA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE ELE TENHA ACESSADO, DE FATO, O SITE OFICIAL. TAMPOUCO QUE FEZ CONTATO COM OS CANAIS OFICIAIS DAS EMPRESAS RÉS, PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ACORDO PROPOSTO. 4. ADEMAIS, AO ANALISAR A TRANSAÇÃO VIA PIX EFETUADA PELO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO NÃO É A EMPRESA SEGUNDA RÉ, RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, MAS SIM, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. 5. AO REALIZAR O PAGAMENTO VIA CHAVE PIX, SEM OBSERVAR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, COMO O NOME DO DESTINATÁRIO FINAL (BANCO PAN OU RECOVERY), O AUTOR AGIU SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACORDO PROPOSTO, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO DEMANDANTE. 6. DESSE MODO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE AS EMPRESAS DEMANDADAS TENHAM EMITIDO OU ENVIADO BOLETO/CHAVE PIX FRAUDULENTO. O AUTOR, NA VERDADE, FOI VÍTIMA DE UM GOLPE VIA WHATSAPP, SEM QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES INDICADAS. 7. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE A SUPOSTA FRAUDE TENHA SE ORIGINADO DE VAZAMENTO DE DADOS PROVENIENTES DO BANCO RÉU, É DE DESTACAR QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE SUSTENTEM TAL ALEGAÇÃO, POIS NÃO SE VERIFICA A CIÊNCIA PELO FRAUDADOR, DE DADOS SENSÍVEIS DO CONTRATO, NAS CONVERSAS ENTRE A SEGUNDA EMPRESA RÉ E O AUTOR. 8. À VISTA DAS RAZÕES ANTES ELENCADAS, É DE SE CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO PRIMEIRO RÉU E PELA EMPRESA SEGUNDA RÉ, A IMPOSSIBILITAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADOS PELO DEMANDANTE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, § 2º E 14, CAPUT E §3º, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 46, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 479, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ENUNCIADOS Nº 94 E 330, AMBOS DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; TJRJ, 0801898-71.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. DES. CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 31/01/2026 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0014077-60.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA TERESA PONTES GANIZEU - JULGAMENTO: 17/03/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801679-76.2023.8.19.0006 - APELAÇÃO. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 15/12/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.