TJRJ 0803145-47.2024.8.19.0208

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA POR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE É CONSUMIDORA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AFIRMOU QUE, POR ANOS, UM ÚNICO HIDRÔMETRO ABASTECIA E CONTABILIZAVA O CONSUMO DE TODAS AS RESIDÊNCIAS DA VILA EM QUE RESIDE, SENDO O VALOR TOTAL DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DAS CASAS, PARA O PAGAMENTO DAS FATURAS. EM DEZEMBRO DE 2022, A AUTORA SOLICITOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEU HIDRÔMETRO À CONCESSIONÁRIA RÉ, COM REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DO APARELHO E FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇA PELO SERVIÇO, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA RÉ REFERE-SE À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO OU À LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA, BEM COMO VERIFICAR SE HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA E, POR CONSEGUINTE, SE RESTARAM CARACTERIZADOS DANOS MORAIS NA HIPÓTESE EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IN CASU, SENTENÇA ORA VERGASTADA SE REVELA ACERTADA, AO RECONHECER A LICITUDE DA COBRANÇA IMPUGNADA, POIS NÃO SE TRATA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CUJA RESPONSABILIDADE É, DE FATO, ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA RÉ, MAS DE COBRANÇA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E NÃO DA SIMPLES INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. 4. A FATURA APRESENTADA PELA AUTORA INDICA A TARIFA DE "LIGAÇÃO ÁGUA ¾" - NO ASFALTO", SEM QUALQUER REFERÊNCIA À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA PROVA MÍNIMA DA COBRANÇA. 5. A PREEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO COLETIVO NA VILA EM QUE RESIDE A AUTORA, NÃO DISPENSA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE UMA NOVA CONEXÃO FÍSICA (RAMAL DE ÁGUA) PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL, O QUE VAI DEPENDER DA ADEQUAÇÃO DO PROJETO HIDRÁULICO DA UNIDADE, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. 6. A COBRANÇA QUE SE REFERE A LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 45, DA LEI ESTADUAL Nº 11.445/2007 E NO ARTIGO 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/1996, SENDO HIPÓTESE DISTINTA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO Nº 315, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE TRATA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. 7. POR FIM, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA RÉ, NO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL, EM FAVOR DA DEMANDANTE. V. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, §2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 6º, DO DECRETO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Nº 22.872/96; ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/2006 E ARTIGO 45, DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADOS Nº 315 E Nº 330, AMBOS DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; TJRJ, 0855815-04.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 24/03/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0860052-47.2025.8.19.0001- APELAÇÃO. DES. SÉRGIO WAJZENBERG - JULGAMENTO: 24/02/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0844010-88.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 02/02/2026 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0822271-04.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY - JULGAMENTO: 29/01/2026 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.