TJRJ 0828620-11.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE AFIRMOU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.