Decisão · TJRJ

TJRJ 0815205-46.2024.8.19.0210

Rel. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-26publicado em 2026-05-28

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. UNILATERALIDADE PROBATÓRIA DO TOI ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI. SÚMULA 256 DO TJRJ. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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