TJRJ 0826831-79.2023.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO EXERCIDO POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CORRESPONDENTE A FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO DE 2022, ALÉM DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERANTE O INSS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL; (II) ESTABELECER SE COMPETE AO MUNICÍPIO REGULARIZAR O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCLUSIVE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SENDO APLICÁVEL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. 4. INCUMBE AO ENTE MUNICIPAL COMPROVAR O REGULAR REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À AUTARQUIA COMPETENTE, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DESSE ENCARGO. 5. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM ISENÇÃO. SÚMULA 145, TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 FETJ. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA.