TJRJ 0832196-40.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. I.CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A DÍVIDA OBJETO DA LIDE, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, POR DÉBITO QUE NÃO RECONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O APONTE DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO FOI OU NÃO DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS, CÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADO COM A EMPRESA AVON, TENDO POR OBJETO O DÉBITO DA AUTORA. 4. O DOCUMENTO EM QUESTÃO SE REVELOU VEROSSÍMIL, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS SENDO CERTO QUE O ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO ERA DA DEMANDANTE. 5. AUTORA QUE NÃO ANEXOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO, ENQUANTO AINDA PERTENCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, E SEQUER ESCLARECEU TAL FATO, RAZÃO PELA QUAL A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME SE REFERIU A DÉBITO EXISTENTE. 6. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, §2º E 14, TODOS DA LEI Nº8.078/90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 0839201-25.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 12/08/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0879602-96.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO DES(A). CLEBER GHELFENSTEIN - JULGAMENTO: 28/08/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.