TJRJ 0800228-62.2025.8.19.0065

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO NA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À PARTE AUTORA, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OMISSÃO OU ATRASO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU SOBRE O VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA ESTATAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 4. O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FOI REALIZADO APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DA AUTORA OU DE VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE, NOME OU HONRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS COM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL, NÃO DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 6º-A, DO CPC, E DO TEMA 1076 DO STJ. 6. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO ESTADO, EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS COM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL NÃO DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 6º-A, 8º E 11; 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1076.