TJRJ 0808578-87.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUCESSÃO DE FAIXAS ETÁRIAS. NATUREZA ASSISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ADOÇÃO, COM BASE NA SUCESSÃO DAS FAIXAS ETÁRIAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. 2. O AUTOR, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, TORNOU-SE BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO EM ABRIL DE 2021, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE MENOR COM 8 ANOS DE IDADE, E ALEGOU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO CONFORME OS REAJUSTES DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) SABER SE É DEVIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ADOÇÃO COM BASE NA SUCESSÃO DAS FAIXAS ETÁRIAS, À LUZ DA VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O AUXÍLIO-ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000 POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL, COM OBJETIVO DE FOMENTAR A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NÃO SE TRATANDO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR. 6. A VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, PREVISTA NO ART. 7º, IV, DA CF/1988 E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O BENEFÍCIO TEM CARÁTER ASSISTENCIAL E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DETERMINA EXPRESSAMENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONFORME A FAIXA ETÁRIA DO ADOTANDO. 7. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, SENDO MANTIDA TAL DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 8. O AUTOR FAZ JUS À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ADOÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A BASE DE CÁLCULO LEGAL E A PROGRESSÃO ETÁRIA. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISA À ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO. 2. O AUXÍLIO-ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000 POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL E DEVE SER ATUALIZADO CONFORME A SUCESSÃO DAS FAIXAS ETÁRIAS DO ADOTANDO, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO PREVISTA NO ART. 7º, IV, DA CF/1988 E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 85, §11; LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, ART. 3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO RESP 1954342/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 21/02/2022; TJRJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0060948-44.2016.8.19.0000, OE, 21/08/2017; STF, RE 1.188.042/RJ, SÚMULA VINCULANTE Nº 4.