TJRJ 0812382-89.2025.8.19.0008

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1B DO CEAF. TEMA Nº 1234, STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM À AUTORA O MEDICAMENTO RIBOCICLIBE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES E DISCUSSÃO: (I) SABER A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE À PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.366.243, TEMA Nº 1234, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE A UNIÃO DEVE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RELATIVA A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DESDE QUE O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, TESE RELATIVA À COMPETÊNCIA QUE É APLICÁVEL AOS MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. 4. HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO INTERFEDERATIVO NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1234, FIXANDO TESE NO SENTIDO DE QUE, QUANTO AOS MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SERÁ LIMITADA AOS PEDIDOS DE MEDICAMENTOS DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (GRUPO 1), SENDO OS DEMAIS MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS (GRUPO 1B) DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 5. O MEDICAMENTO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA FOI INCORPORADO AO SUS POR RECOMENDAÇÃO DA CONITEC E É EQUIPARADO AOS MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NO GRUPO 1B DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), DE MANEIRA QUE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. 6. NO TOCANTE AO FORNECIMENTO, CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO FAZ PARTE DO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1B, CUJA AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE E DO DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, IMPÕE-SE O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, POIS O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS QUANTO AO DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, RESTANDO RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO. 8. A MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO, NÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NEM EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO ITEM 3.1 DA TESE DO TEMA Nº 1234. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS AO SUS NO GRUPO 1B, DO CEAF. 2. CABE AO JUÍZO DIRECIONAR AOS ENTES PÚBLICOS O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE, COM BASE NOS COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA E BÁSICA." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1366243 REF, REL. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 19-02-2026; STF, TEMA Nº 1234.