TJRJ 0851329-73.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 17.042/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO PESSOAL. RUBRICA QUE NÃO CORRESPONDE A 15%. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DAS AUTORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE É DEVIDO O REAJUSTE NOS PROVENTOS DAS AUTORAS NA FORMA PLEITEADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SERVIDORAS MUNICIPAIS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), EM 15% SOBRE O VALOR DE SEUS VENCIMENTOS, NA FORMA DO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998. 4. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS FOI CONCEDIDA A TODOS OS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO A EDUCAÇÃO, DE FORMA IRRESTRITA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA. ART. 6º, DO DECRETO Nº 17.042/1998. 5. POSTERIORMENTE, FOI INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013 A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC, DESTINADA À CATEGORIA DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE COM REQUISITOS OBJETIVOS PARA SUA CONCESSÃO, SENDO ASSEGURADA, AINDA, A MANUTENÇÃO DA GEE (DECRETO Nº 17.042/1998), A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL, DE FORMA CUMULATIVA, DENOMINADA EM CONTRACHEQUE COMO "DIREITO PESSOAL LEI 5620/2013". 6. REAJUSTE DA RUBRICA DENOMINADA ''DIREITO PESSOAL LEI 5620/2013'' QUE DEVE SER CALCULADO NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DAS AUTORAS. 7. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO PARA QUE OBEDEÇA AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDAC) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), A TODOS OS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO A EDUCAÇÃO, DE FORMA IRRESTRITA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998, ART. 6º. PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TEMA Nº 810. TJRJ, SÚMULA Nº 145.