TJRJ 3010289-59.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CORRETO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NO PRESENTE CASO SE MOSTRA NECESSÁRIO PORQUE, EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME QUE SUA PRETENSÃO SEJA MERAMENTE DECLARATÓRIA, O QUE PRETENDE, NA VERDADE, É DESCONSTITUIR OU MODIFICAR OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE, NO ENTORNO DO CONDOMÍNIO. 4. SENDO ASSIM, IMPRESCINDÍVEL QUE OS ATUAIS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES SEJAM CITADOS, JÁ QUE SERIAM DIRETAMENTE AFETADOS PELA DECISÃO DE MÉRITO EVENTUALMENTE PROFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE EXIGE QUE OS RESPECTIVOS TITULARES SEJAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA". ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 114 E 485, I.