TJRJ 0888312-71.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM QUE SUSCITA A NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ, BEM COMO QUESTIONA O MONTANTE DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO SE O VALOR DA MULTA FIXADO É RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DA MULTA EM DISCUSSÃO É DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENCONTRA PREVISÃO NOS ARTS. 55, §§1º E 4º, E 56, DA LEI 8.078/1990 E ARTS. 18, INCISO I, E 33, III, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997. 4. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA, COM BASE NA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, §6º E 39, VIII, DO CDC, ALÉM DOS ITENS 4.1.5 E 4.2.1, DA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 216. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES, EM VIRTUDE DE A AUTUADA MANTER PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADOS, EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E ACÚMULO DE SUJEIRA. 6. PENALIDADE ARBITRADA EM R$ 53.040,00, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 57, CAPUT E P. ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO-SE AINDA A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E O POTENCIAL ECONÔMICO DA AUTUADA, NÃO HAVENDO, ASSIM, O QUE FALAR EM AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA SUA APLICAÇÃO. 7. DESTA FEITA, NÃO LOGROU A AUTORA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM FAVOR DO APELADO PARA 13% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "MULTA COMPATÍVEL COM A LIÇÃO DO ART. 57, CDC, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS CONCRETAS DA SOCIEDADE INFRATORA." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11 E 373, I; LEI 8.078/1990, ARTS. 6º, I, 8º, 55, §§1º, 56 E 57; DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997, ARTIGOS 18, I E 33, §2º; LEI ESTADUAL Nº 6.007/2011, ARTS. 7º, IV E34, P. ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A