TJRJ 0813786-65.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA (I) A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E (II) O PAGAMENTO DE DANO MORAL, NARRANDO, EM SÍNTESE, QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ LAVROU INDEVIDAMENTE O TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ORIGINANDO A COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO, O QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DE ENERGIA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. 3. DE INÍCIO, CONSIGNA-SE QUE A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). 5. NA HIPÓTESE, A CONCESSIONÁRIA RÉ LAVROU, EM 16/04/2020, O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI Nº 9100939 DEVIDO À IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA (RECUPERAÇÃO DE CONSUMO), GERANDO A COBRANÇA DE MULTA REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO, O QUE SE CONSTATA PELA COMUNICAÇÃO DE ENVIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO COLACIONADA NO CORPO DA DEFESA. 6. ESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EDITANDO O VERBETE SUMULAR Nº 256, SEGUNDO O QUAL "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". 7. DESSE MODO, FAZ-SE IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. 8. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, A FIM DE ATESTAR O DESVIO DO CONSUMO A CONFIRMAR AS CONCLUSÕES DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 9. CUMPRE NOTAR, AINDA, QUE A PARTE RÉ TAMBÉM NÃO SOLICITOU PERÍCIA TÉCNICA DE OUTRO ÓRGÃO OU AVALIAÇÃO TÉCNICA, NOS MOLDES DO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. 10. NESTA TOADA, A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO ARTIGO 373, II, DO NCPC. 11. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, VEZ QUE NÃO DESTOA DO COMUMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO.