TJRJ 0824254-29.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA EMISSÃO DE FATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO QUE SEU NOME FOI INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE HOUVE ERRO DO BANCO RÉU NA EMISSÃO DA FATURA PARA PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 2. O SENTENCIANTE DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA A SUA MAJORAÇÃO. 3. CONCEITUA-SE O DANO MORAL COMO A OFENSA A QUALQUER ASPECTO EXTRAPATRIMONIAL DA PERSONALIDADE, CONTANTO QUE GRAVE O SUFICIENTE PARA SER CONSIDERADA LESIVA À DIGNIDADE HUMANA. EM CONSEQUÊNCIA, TODA E QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A PESSOA EM SUA CONDIÇÃO HUMANA, QUE PRETENDA TÊ-LA COMO OBJETO, QUE LESIONE ALGUM DOS ASPECTOS OU SUBSTRATOS QUE COMPÕEM OU CONFORMAM A DIGNIDADE HUMANA, ISTO É, A LIBERDADE, A IGUALDADE, A SOLIDARIEDADE OU A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DE UMA PESSOA, SERÁ CONSIDERADA VIOLADORA DE SUA PERSONALIDADE E, SE CONCRETIZADA, CAUSADORA DE DANO MORAL. 4. DESTARTE, RESTOU INCONTROVERSO QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU DEVE SER PUNIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJA VERBA POSSUI NÃO SÓ UM CARÁTER REPRESSIVO, MAS TAMBÉM PREVENTIVO, EM UMA ATITUDE VERDADEIRAMENTE PEDAGÓGICA E NÃO SOMENTE REPARATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. DESTARTE, A QUESTÃO DO VALOR CABÍVEL A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS POSSUI EVIDENTEMENTE UM CARÁTER SUBJETIVO QUE ACABA VARIANDO DE UM MAGISTRADO CONFORME O CASO CONCRETO. 7. SEGUINDO ESTA LINHA DE RACIOCÍNIO E APLICANDO-SE TODOS ESTES ASPECTOS AO CASO CONCRETO, A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA MERECE SER MANTIDA, EIS QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADA AO COMUMENTE PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 8. RECURSO DESPROVIDO.