TJRJ 0810778-64.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA E INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO SPC. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA SE INSURGIU CONTRA A INCLUSÃO DE SEU NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("QUERO QUITAR"), VINCULADA AO SERASA LIMPA NOME, EM RAZÃO DE DÉBITO DE R$ 133,16 (CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), QUE A DEMANDANTE NÃO RECONHECE, POIS JAMAIS CONTRATOU COM A EMPRESA DEMANDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM COMENTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE QUE A ANOTAÇÃO QUESTIONADA TENHA INFLUENCIADO NA SUA PONTUAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, TAMPOUCO RESTOU PROVADO QUE TENHA LHE CAUSADO EFETIVO PREJUÍZO PARA NOVAS CONTRATAÇÕES NO MERCADO. 4. ALÉM DISSO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA POSSUI NEGATIVAÇÃO ANTERIOR NO SPC, A QUAL NÃO FOI REALIZADA PELA EMPRESA RÉ, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 5. NA HIPÓTESE EM TELA, NÃO SE REVELA CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COMO PRETENDE A AUTORA, UMA VEZ QUE FOI, ACERTADAMENTE, OBSERVADO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA DEMANDANTE E FORAM CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE, A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJRJ, 0070600-09.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 18/03/2026 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL; 0010909-65.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO - DES. MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 16/03/2026 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL; 0806749-83.2024.8.19.0024 - APELAÇÃO - DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL.