TJRJ 0826387-06.2022.8.19.0208

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame 1. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE OBTER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A FIM DE APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER RESTITUÍDO APÓS A BUSCA E APREENSÃO E A POSTERIOR VENDA DO BEM. 2. Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 3. Razões de decidir 3. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES CAUTELARES OU PROBATÓRIAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOMENTE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO HOUVER PRETENSÃO RESISTIDA AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. 4. NO CASO CONCRETO NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PELA EMPRESA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL É DE SE RECONHECER A RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, PORQUE A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM EXIBIR A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA IMPÔS A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA COMPELIR A EXIBIÇÃO, O QUE ENSEJA SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. V. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.763.809/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/5/2021, DJE DE 14/5/2021 E AGINT NO RESP Nº 2.143.829/SC, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024.