TJRJ 0833926-57.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA AUTORA, COM O OBJETIVO DE SER RESSARCIDA DO VALOR QUE ALEGOU TER DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO EM FAVOR DO SEGURADO, RELATIVO A SINISTRO DECORRENTE DE FALHA ATRIBUÍDA AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS DECORRENTES DE VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE; (II) ESTABELECER SE A SEGURADORA DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE O NEXO CAUSAL E O DIREITO AO RESSARCIMENTO, OBSERVADOS OS LIMITES DA SUB-ROGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO TEM LASTRO NOS ARTIGOS 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONFORME JÁ ANTES PREVISTO NA SÚMULA Nº 188 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. A SEGURADORA DEMANDANTE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL, COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A APÓLICE, O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ, O LAUDO TÉCNICO DESCRITIVO, O ORÇAMENTO E O COMPROVANTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 5. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, SENDO, INCLUSIVE, VEDADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA SEGURADORA AUTORA, PORQUE NÃO JUNTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS E TAMPOUCO LOGROU COMPROVAR QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI REGULAR. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14, §3º, E 22, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGOS 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; ARTIGO 210, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 0839502-65.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - JULGAMENTO: 30/04/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800964-72.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 11/02/2026 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0844804-75.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - JULGAMENTO: 11/02/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO