TJRJ 0831140-35.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA COBRANÇA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE TERIA IMPEDIDO O ACESSO À FATURA. SUSTENTA QUE FOI SURPREENDIDO COM DÉBITO REFERENTE AO PAGAMENTO MÍNIMO, BEM COMO COM A CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA DE PARCELAMENTO EM 12 VEZES, COM ENCARGOS ELEVADOS. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO SE DEU EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL; E (II) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO TEM POR FINALIDADE EVITAR A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CRÉDITO ROTATIVO, SENDO ADMITIDO APENAS SE OFERECIDO EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. 5. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (15,50% AO MÊS) É SUPERIOR À INCIDENTE NO CRÉDITO ROTATIVO (15,40% AO MÊS), O QUE EVIDENCIA A INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR. 6. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM EVIDENTE TRANSTORNO INDEVIDO À CONSUMIDORA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME SÚMULA 343 DO TJRJ. IV - DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.