TJRJ 0862187-66.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU A APELANTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E CÓDIGO HASH APRESENTADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM SUBMISSÃO A PERÍCIA, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PERANTE CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO; E (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ. 4. INCUMBIA À APELANTE, POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA E NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, DEMONSTRAR DE FORMA ROBUSTA A REGULAR CONTRATAÇÃO. OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE NÃO FORAM SUBMETIDOS A PERÍCIA TÉCNICA, MEIO DE PROVA INDISPENSÁVEL À AFERIÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE, MORMENTE DIANTE DA NEGATIVA CATEGÓRICA DA CONSUMIDORA E DA AUSÊNCIA DE QUALQUER HISTÓRICO DE COMPRAS NO CARTÃO. 5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO. O DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA IDOSA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.