TJRJ 0803691-94.2022.8.19.0007

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE CONCRETO EM QUANTIDADE INFERIOR À CONTRATADA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FORNECEDORA DE CONCRETO, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE VOLUME INFERIOR AO CONTRATADO PARA CONSTRUÇÃO DE LAJE RESIDENCIAL. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM APLICAÇÃO DO CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O RÉU E EM 10% DO VALOR DOS DANOS REJEITADOS PARA A AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE DANO MORAL, E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEOU MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO COMPORTA ALTERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NO CDC, SENDO APLICÁVEIS SUAS NORMAS. 7. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O VOLUME DE CONCRETO ENTREGUE FOI INFERIOR AO CONTRATADO, RESULTANDO EM ESPESSURA MÉDIA DA LAJE ABAIXO DO PREVISTO, EVIDENCIANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 8. A AUSÊNCIA DE PROJETO EXECUTIVO E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS O VÍCIO DECORREU DA ENTREGA DE QUANTIDADE INFERIOR DE CONCRETO, FATO COMPROVADO TECNICAMENTE. 9. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROMETEU A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, FRUSTRANDO O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO E IMPONDO ADAPTAÇÕES À MORADIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO SE MOSTRANDO IRRISÓRIO OU DESPROPORCIONAL, INEXISTINDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 11. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. RESTANDO COMPROVADO O FORNECIMENTO DE CONCRETO EM QUANTIDADE INFERIOR À CONTRATADA, CONFIGURA-SE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE COMPROMETE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E FRUSTRA PROJETO DE VIDA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SOMENTE COMPORTA ALTERAÇÃO SE DESTOAR DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0082773-83.2013.8.19.0021, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2019; SÚMULA Nº 343/TJRJ.