TJRJ 0802719-52.2022.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE REDE PÚBLICA E IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A SERVIÇO NÃO PRESTADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A REDE PÚBLICA E O IMÓVEL. 2. A AUTORA COMPROVOU A COBRANÇA INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PELO MESMO MOTIVO. 3. A CONCESSIONÁRIA, SUCESSORA DA ANTIGA PRESTADORA, MANTEVE AS COBRANÇAS, ALEGANDO SER DEVIDA A TARIFA MÍNIMA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, SEM COMPROVAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. 4. O JUÍZO DE ORIGEM INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO À RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA PODE COBRAR PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO SEM COMPROVAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; E (II) SABER SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME O ART. 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA Nº 254 DO TJ/RJ. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC. 8. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS, MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A CONDUTA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA, QUE UTILIZA CADASTROS ANTIGOS E TRANSFERE AO CONSUMIDOR O RISCO DE SUA ATIVIDADE, EVIDENCIA LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA E NÃO SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 10. A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, A INSISTÊNCIA NA COBRANÇA E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE SUFICIENTE E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. 12. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC. 13. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PODE COBRAR TARIFA MÍNIMA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO SEM COMPROVAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL. 2. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11; CC, ART. 406, § 1º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 254 DO TJ/RJ; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807989-51.2023.8.19.0054; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801287-74.2025.8.19.0004.