TJRJ 3004850-67.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. NATUREZA INDIRETA DO TRIBUTO. ART. 166 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SOCIEDADE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE, NA DEMANDA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECEU O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE ISS CONFORME REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2. APELANTE QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO AO TOMADOR DO SERVIÇO E QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO RÉU A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS ECONÔMICOS DE ISS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, RECONHECIDO O ENQUADRAMENTO DA APELANTE COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO ISS INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, À LUZ DA NATUREZA DO TRIBUTO E DO ART. 166 DO CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. ENTENDIMENTO DO C. STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 398, NO SENTIDO DE QUE O ISS É ESPÉCIE TRIBUTÁRIA QUE ADMITE NATUREZA DIRETA E INDIRETA, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ANALISAR, CASUISTICAMENTE, COMO SE CARACTERIZA O TRIBUTO. 5. EM SE TRATANDO DE TRIBUTO INDIRETO, CUJA NATUREZA JURÍDICA PRESSUPÕE A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL, EVENTUAL RESTITUIÇÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FOI EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO OU, CASO CONTRÁRIO, DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO LHE CONCEDEU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 166, CTN E DA SÚMULA 546/STF. 6. RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE DE DIREITO O ÔNUS DE COMPROVAR SE REPASSOU OU NÃO O ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR. NO CASO, A APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, TENDO SE LIMITADO A APRESENTAR AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO ISS E AS NOTAS FISCAIS EMITIDOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. 7. AINDA QUE A SENTENÇA TENHA RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA (LEI MUNICIPAL N. 3.720/2004), PARA O PERÍODO EM QUE PLEITEIA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O ISS FOI RECOLHIDO COM BASE NO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 8. AS NOTAS FISCAIS, EMITIDAS SEGUNDO O SISTEMA NOTA CARIOCA, DESTACAM O VALOR DE ISS DEVIDO, BEM COMO A DATA EM QUE RECOLHIDO O IMPOSTO REFERENTE A CADA NOTA, CONFIRMANDO QUE A CARGA TRIBUTÁRIA INTEGROU O VALOR DO SERVIÇO E FOI TRANSFERIDA, POR CONSEGUINTE, AO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CTN, ART. 166; CPC, ART. 85, §11 E ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 546/STF; TEMA 398/STJ (RESP 1.131.476/RS); STJ, AGINT NO ARESP 2.756.700/SP, MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 07/04/2025, PRIMEIRA TURMA; TJRJ, AP. 0141840-53.2024.8.19.0001, DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 24/03/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AP. 0097453-50.2024.8.19.0001, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 10/09/2025, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AP. 0157950-98.2022.8.19.0001, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 26/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.