TJRJ 0973003-18.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos por candidata ao cargo de Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Concurso SEAP/RJ 2012) contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. O acórdão concluiu pela inexistência de direito subjetivo à convocação e nomeação, diante da eliminação da candidata no certame por nota insuficiente, da ausência de preterição e da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.077/2020. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios. A embargante alega omissão quanto à análise de suposta preterição decorrente da convocação de candidatos do concurso SEAP/RJ 2006, bem como ausência de manifestação sobre dispositivos legais e normativos (Decretos nº 45.692/2016 e nº 41.614/2008, art. 7º-B da Lei nº 7.483/2016), validade do concurso de 2012 e nulidade de itens do edital, requerendo o saneamento dos vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, DA APLICAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS E DA NULIDADE DE DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS, APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO, COM BASE NOS FATOS E NA JURISPRUDÊNCIA, PELA INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO E DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. A CANDIDATA OBTEVE 100 PONTOS NA PROVA OBJETIVA, INFERIOR À PONTUAÇÃO MÍNIMA DA ÚLTIMA CONVOCADA (102 PONTOS), SENDO FORMALMENTE ELIMINADA DO CERTAME CONFORME ITEM 9.1.2 DO EDITAL, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE EVIDENCIA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO EFEITOS MODIFICATIVOS INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 52 DO TJRJ AFASTAM A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO O JULGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.