TJRJ 3006352-41.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR Nº 111 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou verba honorária com fundamento na natureza previdenciária estatutária dos proventos de aposentadoria percebidos por servidor inativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à aplicação do verbete sumular nº 111 do STJ à verba honorária fixada em demanda envolvendo proventos de aposentadoria estatutária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os proventos de aposentadoria percebidos por servidor inativo possuem natureza previdenciária estatutária, decorrentes de regime jurídico próprio de previdência social. 5. É cabível a aplicação analógica do verbete sumular nº 111 do STJ para a fixação da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. É cabível a aplicação analógica do verbete sumular nº 111 do STJ à verba honorária fixada em demanda envolvendo proventos de aposentadoria estatutária."