TJRJ 0804890-54.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DO USUÁRIO DE NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL PELA REGULARIDADE DA DOSPINIBILIZAÇÃO DE ÁGUA NO LOCAL E DO FATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE O IMPEDIMENTO AO ABASTECIMENTO DO IMÓVEL FOI CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE, QUE, POR CONTA PRÓPRIA E À REVELIA DAS APELADAS, INSTALOU NO HIDRÔMETRO UM DISPOSITIVO CONHECIDO POR "BLOQUEADOR DE AR" - UMA VÁLVULA MECÂNICA QUE PERMITE IMPEDIR A PASSAGEM DE ÁGUA PELO ENCANAMENTO. NOTE-SE QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O I. EXPERTO RETIROU O REFERIDO DISPOSITIVO E, ATO CONTÍNUO, A ÁGUA PASSOU A FLUIR NORMALMENTE E O HIDRÔMETRO PASSOU A REGISTRAR A MEDIÇÃO DE CONSUMO E A CISTERNA INICIOU O PROCESSO DE ENCHIMENTO. INCIDENTE NA ESPÉCIE, POIS, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DA LEI Nº 8.078/1990. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR SI INVOCADO, TAL COMO ERA SEU ÔNUS PROCESSUAL (ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE DEVE SER CORROBORADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.