TJRJ 0969469-66.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II (TÉCNICO EM QUÍMICA). NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE MILITAR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II (TÉCNICO EM QUÍMICA) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, QUE TAMBÉM EXERCE O CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DOS CARGOS E SUA MANUTENÇÃO SIMULTÂNEA NAS FUNÇÕES. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II (TÉCNICO EM QUÍMICA); E (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E OS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INCABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO DEPENDE DE VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCERTAS OU CONTROVERTIDAS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO REGRA A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ADMITINDO EXCEÇÕES TAXATIVAS DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONFORME ART. 37, XVI.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019 ESTENDE AOS MILITARES ESTADUAIS AS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COM PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 42, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.NO CASO CONCRETO, A JORNADA DO CARGO MILITAR É ESTRUTURADA EM REGIME DE 24X72 HORAS, ENQUANTO O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO POSSUI CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 17H, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA INCOMPATIBILIDADE POTENCIAL DE HORÁRIOS.A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR APENAS EM FINAIS DE SEMANA NÃO CONSTITUI SITUAÇÃO PERMANENTE, POIS A ESCALA OFICIAL DO MILITAR PERMANECE NO REGIME DE 24X72 HORAS, PODENDO SER ALTERADA CONFORME A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUANDO HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A SOMA DAS JORNADAS DOS CARGOS ACUMULADOS NÃO DEVE ULTRAPASSAR 60 HORAS SEMANAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A ACUMULAÇÃO PRETENDIDA ULTRAPASSA ESSE LIMITE, O QUE COMPROMETE AS CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ACUMULAÇÃO DE CARGO MILITAR ESTADUAL COM CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO É ADMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE MILITAR.A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEVE SER AFERIDA COM BASE NA JORNADA OFICIAL DOS CARGOS, E NÃO EM EVENTUAIS ARRANJOS TEMPORÁRIOS DE ESCALA.A SOMA DAS JORNADAS DOS CARGOS PÚBLICOS ACUMULADOS NÃO PODE ULTRAPASSAR 60 HORAS SEMANAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XVI E § 10, E 42, § 3º; LEI 12.016/2009, ART. 1º; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, MS 19.300/DF, J. 18.12.2014; STJ, RESP 1.565.429/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 24.11.2015; TJRJ, AI Nº 0098640-67.2022.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 16.03.2023; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0191672-41.2013.8.19.0001, REL. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 16.06.2021.