TJRJ 0883695-05.2023.8.19.0001

IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE CASAMENTO DO AUTOR COM A SERVIDORA SEGURADA FALECIDA. BENEFÍCIO NEGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NO SENTIDO DA PERSISTÊNCIA DO MATRIMÔNIO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO, BEM COMO DA CONSEQUENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA DO APELANTE EM FACE DO EXAME PROBATÓRIO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU, SEM NO ENTANTO APONTAR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA QUE CARECE DE PARCIAL REFORMA PARA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO DA EC 113/2021, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.