TJRJ 0802976-10.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA OU DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA AFASTAR DIREITO DE NATUREZA ALIMENTAR REGULARMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL A SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.