TJRJ 3022695-15.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE LEI Nº 2.365/94. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES APOSENTADOS SOB A RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGIST.". MAGISTÉRIO ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IRDR/TJRJ N.º 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO A3 L2365) QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR TODO O PERÍODO HISTÓRICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE IMPEDE A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS QUE NÃO OBSTA A ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO DIREITO AUTORAL, POR SE TRATAR DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.