TJRJ 0968056-18.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORA PÚBLICA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA EM CINQUENTA POR CENTO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA OFICIAL, À ALEGADA INÉRCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA E À DESNECESSIDADE DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, CONFORME LAUDO DO ÓRGÃO TÉCNICO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AO DECIDIR PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA PÚBLICA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 6. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, POIS AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, CABENDO TAL INSURGÊNCIA À VIA RECURSAL PRÓPRIA. 8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA. 9. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 227, § 1º, II; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E SEGUINTES; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULA Nº 52.