TJRJ 0808805-43.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. i. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PROGREDIR E PROMOVER A PARTE AUTORA NA CARREIRA DOCENTE PARA O PADRÃO E CLASSE A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, E ESTABELECE NORMAS DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E DE PROMOÇÃO VERTICAL DOS DETENTORES DE CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 4. HÁ UM DISTINGUISHING ENTRE O PRESENTE CASO CONCRETO E O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, UMA VEZ QUE ESTE ÚLTIMO DISCUTE A QUESTÃO DE SER NECESSÁRIA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA QUE HAJA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011. 5. A SUPREMA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É ILEGAL A NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TANTO. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS NÃO SE ESTÁ ADENTRANDO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 7. A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011 PARA TER A SUA PROGRESSÃO E A SUA PROMOÇÃO NA CARREIRA CONCEDIDAS. 8. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS TEMAS Nº 905, DA CORTE SUPERIOR, E Nº 810, DA SUPREMA CORTE. 9. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE RÉU E SUCUMBENTE NA PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 145-TJRJ E DO ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE CONDICIONE A PROGRESSÃO DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ À EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO, À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, AO CONTRÁRIO DO QUE ACONTECE EM OUTRAS CARREIRAS DO MESMO MUNICÍPIO, DE MODO QUE, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS SERVIDORES TÊM DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO FUNCIONAL". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 373, II; LC Nº 195/2011, ARTS. 9º, XVII E XVIII, 55, 56 E 59. CTE, ART. 115, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2024; STJ, RESP Nº 1.878.849, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022; SÚMULA Nº 145/TJRJ.