TJRJ 0813231-90.2024.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.870/2011. TEMA Nº 1.075 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O RÉU A PROMOVER O PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AS REFLEXAS DEVIDAS EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS AO ENQUADRAMENTO A PARTIR DE ABRIL DE 2014, ATÉ A DATA DO EFETIVO ENQUADRAMENTO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2018, EM MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO REFERIDO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL FEITO EM DATA POSTERIOR A QUE SERIA DEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 PREVÊ QUE A PROGRESSÃO SE DARÁ DE FORMA AUTOMÁTICA PELO CRITÉRIO OBJETIVO DO TEMPO DE SERVIÇO. 4. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROGRESSÃO NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ CORRIGINDO ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE DESCUMPRIR O DETERMINADO EM SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. 5. AS QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA NÃO PODEM SER USADAS COMO OBSTÁCULO AO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RECEBER VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, SENDO PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR NO CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO HOUVER ILEGALIDADE, O QUE OCORRE QUANDO HÁ OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEI. 6. SALIENTA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.075. 7. CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ELA FAZIA JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESDE ABRIL DE 2014, MAS SOMENTE TEVE O SEU ENQUADRAMENTO EM DEZEMBRO DE 2018. 8. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROGRESSÃO NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE CORRIGIR ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 20, 21, 49, 50, 110 E 111; CPC/15, ARTS. 85, §§4º E 11, E 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.879.282, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022.