TJRJ 0807260-95.2022.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. COZINHEIRA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REPARO DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AS REFLEXAS DEVIDAS EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 02 A PARTIR DE MARÇO DE 2015 ATÉ A DATA DO EFETIVO ENQUADRAMENTO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2019, EM MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL 6.870/11, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ, PREVÊ EM SEUS ARTIGOS 19 A 25, AS NORMAS PARA A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA PELO CRITÉRIO OBJETIVO DO TEMPO DE SERVIÇO E DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. 4. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ACIMA, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROMOÇÃO NÃO REPRESENTA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SIM CORREÇÃO DE ILEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA NORMA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO AUTORAL. 5. MUNICÍPIO QUE NÃO QUESTIONA A VIGÊNCIA OU CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, NEM JUSTIFICA O NÃO CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, MAS QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ANUAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. 6. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE AS QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO PODEM SER USADAS COMO OBSTÁCULO AO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RECEBER VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, SENDO PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR NO CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO HOUVE ILEGALIDADE, O QUE OCORRE QUANDO HÁ OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEI. 7. O TEMA 1.075 DO REPOSITÓRIO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ DEFINE QUE, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, DE MODO QUE O ARGUMENTO TRAZIDO PELO MUNICÍPIO-RÉU SOBRE O TEMA NÃO SE SUSTENTA. 8. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE A FICHA FUNCIONAL ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A EX-SERVIDORA, MÃE DA PARTE AUTORA, COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA FAZENDO JUS AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL PRETENDIDO, QUAL SEJA, "02", EM DECORRÊNCIA DE SUA ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ARTIGO 19 E ANEXO III DA LEI 6.870/2011. 9. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O ARTIGO 85, §4, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O PERCENTUAL SOMENTE SERÁ DEFINIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 10. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM SEDE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEFINIDO O PERCENTUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, DEVE SER GARANTIDO À AUTORA, SERVIDORA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §4º, INCISO II; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000; LEI Nº 6.870/2011, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ARTS. 19 A 25 E 53. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.075.