TJRJ 0818642-77.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE LESÕES E ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ROL DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999. EXEMPLIFICATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) SABER SE AS SEQUELAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE LIMITAM-SE ÀS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III, DO DECRETO Nº 3.048/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO ANEXO III, DO DECRETO Nº 3.048/1999 TEM NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, SENDO DESNECESSÁRIO O ENQUADRAMENTO DA LESÃO DO SEGURADO NAS HIPÓTESES LÁ PREVISTAS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE QUE COMPROVADOS O NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA REPETITIVO Nº 416-STJ. 4. AINDA QUE O PERITO ATESTE SE TRATAR DE LESÃO CUJO GRAU NÃO ESTÁ PREVISTO NO ANEXO III, TAL FATO NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TENDO EM VISTA QUE O QUADRO DESCRITO NO EXAME MÉDICO PERICIAL EVIDENCIA QUE TAIS SEQUELAS IMPÕEM MAIOR ESFORÇO PARA O TRABALHO, NOTADAMENTE NO CASO DO AUTOR QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES LABORATIVAS QUE DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO E EQUILÍBRIO. 5. RESSALTE-SE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, SENDO-LHE LÍCITO DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 371 E 479, DO CPC. 6. A PROVA PERICIAL ATESTOU QUE AS LESÕES APRESENTADAS PELO AUTOR ESTÃO CONSOLIDADAS, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ACIDENTE DE TRABALHO E QUE O ENCURTAMENTO DA PERNA DO SEGURADO LHE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA EXERCER SEU TRABALHO HABITUAL, DE FORMA QUE ESTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/1991. 7. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO FIXADO NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NA FORMA DO §2º, DO ART. 86, DA LEI N° 8.213/1991 E ENTENDIMENTO DO STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 862. 8. JUROS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 204-STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ITEM 3.2 DO TEMA Nº 905, STJ) ATÉ 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBARÁ OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. 9. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111-STJ. ISENÇÃO DO INSS QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ Nº 52/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM HIPÓTESES NÃO DISCRIMINADAS NO ANEXO III, DO DECRETO Nº 3.048/1999, DESDE QUE COMPROVADOS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS E O ACIDENTE DE TRABALHO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 41-A E 86, §2º; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104 E ANEXO III; CPC, ARTS. 85, §4º, II, 371 E 479; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; COMUNICADO TJ Nº 52/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.109.591/SC, TEMA REPETITIVO 416, REL. MIN. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, J. 25/8/2010; STJ, RESP 1729555/SP, TEMA REPETITIVO 862, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO; J. 09/06/2021; SÚMULAS Nº 204 E 111/STJ.