TJRJ 0924760-77.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉU INCLUÍDO POR EMENDA À INICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SERVIDOR INCLUÍDO NO POLO PASSIVO POR EMENDA À INICIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL OCORRIDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS CITAÇÃO APENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO SERVIDOR INCLUÍDO COMO RÉU. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, SUSTENTANDO ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS E OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ASSÉDIO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU INCLUÍDO POR EMENDA À INICIAL ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC. 6. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉU REGULARMENTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, TORNANDO INVÁLIDOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. 7. A SENTENÇA PROFERIDA SEM A FORMAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉU INCLUÍDO POR EMENDA À INICIAL ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA PROFERIDA. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 239. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.