TJRJ 0809246-72.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SERASA LIMPA NOME. CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANOTAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NARRA QUE, AO CONSULTAR A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", VERIFICOU COBRANÇA EM SEU NOME, VINCULADA AO CONTRATO Nº 1529975253, A QUAL DESCONHECE, POR JAMAIS TER FIRMADO CONTRATO OU MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. ADUZ QUE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE É ILÍCITA, POIS INEXISTE DÉBITO EXIGÍVEL, SENDO A INCLUSÃO EM CADASTRO DESABONADOR MECANISMO DE CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR. ACENTUA QUE A RESTRIÇÃO INTERFERE DIRETAMENTE EM SUA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO ("SCORE"), OCASIONANDO DIFICULDADES PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO E ABALANDO SUA HONRA, CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DO DÉBITO ANOTADO PELA RÉ NA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME', DEIXANDO DE ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA CONVERGE PARA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O PREJUÍZO CAUSADO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. 3. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO QUE O DÉBITO IMPUGNADO SE ENCONTRA LANÇADO NO "SERASA LIMPA NOME". 4. A ANOTAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO NO PORTAL DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME", CUJO FINALIDADE É DE POSSIBILITAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. 5. PARTE AUTORA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO QUALQUER LIMITAÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO DE CONSUMO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE SEU SCORE FINANCEIRO. 6. RESSALTA-SE, POR OPORTUNO, QUE O PORTAL "SERASA LIMPA NOME" É UM SÍTIO COM OFERTA DE ACORDOS DE DÉBITO NÃO PAGOS, NÃO CONFIGURANDO, ASSIM, ATO ILÍCITO A ENSEJAR PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. 7. NESSE CENÁRIO, NÃO TENDO DEMONSTRADO O APELANTE, MINIMAMENTE, OS DANOS MORAIS SUPORTADOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL DE CUNHO MORAL. PRECEDENTES. 8. RECURSO DESPROVIDO.